Júnior JF da M. O DIREITO À INFORMAÇÃO E O ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS DA DITADURA MILITAR: A PROTEÇÃO PELA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. ICD [Internet]. 5º de março de 2015 [citado 17º de outubro de 2025];3(2):57-71. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/direito/article/view/2112