Porto CS, Ferreira CL. EUTANÁSIA NO DIREITO PENAL: os aspectos jurídicos do homicídio piedoso. ICD [Internet]. 1º de março de 2017 [citado 17º de outubro de 2025];5(2):63-72. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/direito/article/view/3818