Santos IDC, R.M. Bertoncello F. OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE SUA EVOLUÇÃO E APLICAÇÃO. ICD [Internet]. 13º de julho de 2017 [citado 17º de outubro de 2025];5(3):51-60. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/direito/article/view/4203