Hilario Aguilera Urquiza A, Rodrigues MA, Alves de Souza W. EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL, ACESSO À JUSTIÇA E DIGNIDADE HUMANA: REFLEXÕES À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 287/2019. ICD [Internet]. 17º de janeiro de 2024 [citado 17º de outubro de 2025];9(2):392-41. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/direito/article/view/11806