França Matos RG, Oliveira Leite DE. DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: A DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. EXATEC [Internet]. 7º de dezembro de 2020 [citado 21º de novembro de 2024];4(1):160-74. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/exatas/article/view/9420