TY - JOUR AU - Fontes Lima Tenório, Carolina AU - Caparica da Silva, Jéssica Aline PY - 2022/11/18 Y2 - 2024/03/28 TI - A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS VOLTADOS À ESTERILIZAÇÃO FEMININA JF - Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - ALAGOAS JA - CGHS UNIT-AL VL - 7 IS - 3 SE - Artigos DO - UR - https://periodicos.grupotiradentes.com/fitshumanas/article/view/10445 SP - 11 AB - <p><span style="font-weight: 400;">Como objetivo precípuo do presente escrito, faz-se uma análise crítica da legislação pertinente ao Planejamento Familiar, dando primazia ao que concerne à viabilização da realização de procedimentos esterilizadores femininos, dentre os quais destaca-se a Laqueadura Tubária. Nesse sentido, pauta-se em uma pesquisa bibliográfica doutrinária acerca do Direito Constitucional, aprofundando-se nos Direitos Fundamentais, bem como do Direito de Família, por meio da Lei do Planejamento Familiar, para, diante disso, apresentar uma análise crítica dos requisitos obrigatórios para a realização da esterilização feminina no Brasil. Deste modo, busca-se defender a constitucionalidade dos requisitos obrigatórios preceituados pela Lei do Planejamento Familiar em contraposição à inconstitucionalidade dos requisitos morais impostos pelos profissionais da saúde.</span></p> ER -