A EXPOSIÇÃO DA PRIVACIDADE DIANTE DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE O CÓRTEX - Barreto, Alana Maria Passos; Dias, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti (Interfaces Científicas - Humanas e Sociais, 2023)
O presente artigo objetiva analisar como o sistema de inteligência denominado “Córtex” fragiliza o direito à privacidade em razão do seu elevado acesso às informações e dados pessoais, além da falta de transparência pública a respeito do seu uso e finalidade. Parte-se do pressuposto que esse sistema de inteligência, apesar de possuir enquanto justificativa o combate ao crime, pode ser usado para monitoramento e vigilância da sociedade civil de maneira a contrariar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as garantias fundamentais expressas na Constituição Federal de 1988. Para fins metodológicos, adota-se uma abordagem essencialmente qualitativa, a partir de análise bibliográfico-documental. O desenho da pesquisa baseia-se no método de estudo de caso e de caráter exploratório.