ANDRADE, José Maranduba; OLIVEIRA, Ilzver de Matos. Confisco Constitucional. Artigo 243 da CF/88: uma discussão sobre a imprescindibilidade da análise dos requisitos subjetivos quanto ao agente do fato. Ideias e Inovação - Lato Sensu, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 105–112, 2013. Disponível em: https://periodicos.grupotiradentes.com/ideiaseinovacao/article/view/740. Acesso em: 16 out. 2025.