Andrade, J. M. y Oliveira, I. de M. (2013) «Confisco Constitucional. Artigo 243 da CF/88: uma discussão sobre a imprescindibilidade da análise dos requisitos subjetivos quanto ao agente do fato»., Ideias e Inovação - Lato Sensu, 1(2), pp. 105–112. Disponible en: https://periodicos.grupotiradentes.com/ideiaseinovacao/article/view/740 (Accedido: 17 octubre 2025).