Oliveira, I. de M. und Santana, A. G. de (2013) „A Teoria da indiciariedade ou Teoria da Ratio Cognoscendi: o ônus probatório da defesa nas causas excludentes de ilicitude à luz do princípio da presunção da inocência (ART. 5° LVII, CRFB/88)“, Ideias e Inovação - Lato Sensu, 1(2), S. 113–127. Verfügbar unter: https://periodicos.grupotiradentes.com/ideiaseinovacao/article/view/743 (Zugegriffen: 16 Oktober 2025).