Andrade, José Maranduba, und Ilzver de Matos Oliveira. „Confisco Constitucional. Artigo 243 Da CF 88: Uma discussão Sobre a Imprescindibilidade Da análise Dos Requisitos Subjetivos Quanto Ao Agente Do Fato“. Ideias e Inovação - Lato Sensu 1, no. 2 (Mai 8, 2013): 105–112. Zugegriffen Oktober 16, 2025. https://periodicos.grupotiradentes.com/ideiaseinovacao/article/view/740.