A IMPORTÂNCIA DA APLICAÇÃO DE UM PROGRAMA DE COMPLIANCE EM ADEQUAÇÃO A LEI 12.846/2013 - Gomes, Wallace Diogenes de Albuquerque; Silva, Adonis Costa e (Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, 2018)
Este artigo objetivou apresentar a importância na implantação de um programa de compliance, que significa um conjunto de mecanismos e regras internas e externas para a conformidade nos contratos e nas transações com o governo, respaldado pela Lei 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto 8.420/2015. Mostrando os pontos necessários para implantação de um programa de conformidade, bem como a utilidade de se criar uma cultura de procedimentos a ser seguida dentro das instituições, visando evitar atos lesivos e de corrupção, danificando assim a imagem das instituições perante o mercado. Para tal fim, o critério metodológico aplicado, para verificar esse ensaio, consiste no método hipotético-dedutivo, começando em uma análise bibliográfica e documental com fundamento na biografia especializada em compliance.