RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PARA FRENTE”, SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR A PRESUMIDA - Lira, Jakeline Amélia de Arruda; Carvalho, João Cláudio Carneiro de (Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, 2018)
Nos últimos anos tem-se aumentado a quantidade de mercadorias cuja incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) opera-se por meio do regime de substituição tributária, principalmente as sujeitas ao regime da substituição tributária progressiva. Com o advento da Emenda Complementar (EC) 3/93 que introduziu o parágrafo 7º no artigo 150 da Constituição Federal (CF) surgiu a grande problemática a possibilidade ou não da restituição do valor pago a maior quando o fato gerador ocorre com um valor menor do que o presumido nas pautas fiscais. O presente artigo busca, fazer uma breve analise sobre a mudança de entendimento que ocorreu dentro do Superior Tribunal Federal (STF), nos últimos anos e o que motivou tal mudança.