POSSIBILIDADE DE UM TRIBUTO POSSUIR ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO DE OUTRO TRIBUTO: FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA CSLL FRENTE O IRPJ - Amaral, Eriberto Cordeiro (Caderno de Graduação - Ciências Humanas e Sociais - UNIT - PERNAMBUCO, 2015)
A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte de receitas públicas, voltadas ao atendimento dos objetivos fundamentais, inseridos no art. 3º da Constituição Federal. Este artigo aborda a possibilidade de tributos possuírem elementos da base de cálculo de outro tributo, tendo em vista que o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Para corroborar essa possibilidade de utilização destes elementos, será abordada, a Súmula Vinculante 29 do STF, que ao dispor da possibilidade de uma taxa utilizar elementos da base de cálculo de um imposto.