LEI Nº 12.971/14 E AS ALTERAÇÕES NO HOMICÍDIO DE TRÂNSITO DECORRENTE DA PRÁTICA DE “RACHA”

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  • Jessica de Jesus Almeida Universidade Tiradentes

Keywords:

Código de Trânsito brasileiro, Homicídio Culposo, Crime de “Racha”.

Published

2016-10-24

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Vol. 3 No. 3 (2016)

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Artigos

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Abstract

A Lei nº 12.971/2014 realizou importantes alterações no Código de Trânsito brasileiro (CTB), precipuamente, em sua parte penal. Dentre tais modificações, destacam-se aquelas realizadas no chamado “Crime de Racha”. Isso porque, o advento da referida norma ensejou uma verdadeira “confusão” legislativa ao delito de homicídio perpetrado quando da realização de “racha” entre veículos, pois dispôs, para uma mesma conduta, penalidades distintas. O presente artigo buscou amealhar os mais relevantes entendimentos doutrinários acerca da temática em voga, à luz do Direito Penal brasileiro. 

How to Cite

Almeida, J. de J. (2016). LEI Nº 12.971/14 E AS ALTERAÇÕES NO HOMICÍDIO DE TRÂNSITO DECORRENTE DA PRÁTICA DE “RACHA”. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - SERGIPE, 3(3), 49. Retrieved from https://periodicos.grupotiradentes.com/cadernohumanas/article/view/3110