FRONTEIRAS DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA ENTRE A APLICABILIDADE E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
DOI:
https://doi.org/10.17564/2316-381X.2025v10n2p388-400Resumo
O envelhecimento apresenta demandas crescentes para o campo das políticas públicas, sendo essencial as respostas intersetoriais e coordenadas para tal cenário. Diante disso, o Estatuto da Pessoa Idosa representa um avanço normativo importante, apesar da possibilidade de dificultadores para a sua efetividade. Mediante a esse cenário, o presente estudo objetivou discutir a rede de influências relacionadas à preservação dos direitos fundamentais da pessoa idosa, sobretudo no que tange aos enquadramentos legais relativos a esta questão. Metodologicamente, tratou-se de uma pesquisa descritiva, transversal e qualitativa, desenvolvida por meio de uma revisão de literatura narrativa. Foram utilizados materiais bibliográficos e documentos legislativos selecionados a partir de buscas em plataformas como Google Acadêmico e SciELO, com os descritores “Estatuto”, “Pessoa idosa” e “Direitos Humanos”. Os achados permitiram mapear os fundamentos normativos, os entraves de efetivação e os limites da proteção judicial associados ao Estatuto da Pessoa Idosa. A Constituição Federal de 1988 e o próprio Estatuto da Pessoa Idosa consagram o princípio da dignidade humana como norteador das políticas públicas voltadas a essa população. No entanto, constatou-se que a materialização desses direitos enfrenta desafios significativos nos campos institucional, econômico, sociocultural e territorial. Conclui-se que Estatuto da Pessoa Idosa representa um avanço normativo relevante frente ao envelhecimento, mas sua efetividade permanece limitada por entraves estruturais e culturais, sendo observada um distanciamento entre o texto legal e sua aplicação concreta decorre da atuação fragmentada das instituições, do subfinanciamento das políticas públicas, das desigualdades territoriais e da persistência de uma cultura que marginaliza o envelhecimento.