Boundaries of the Statute of the Elderly Person between the applicability and guarantee of Fundamental Rights

Authors

  • Ana Paula Santos Soares de Paula Universidade São Judas Tadeu
  • Thais da Silva-Ferreira Universidade São Judas Tadeu
  • Dante Ogassavara Universidade São Judas Tadeu
  • Jeniffer Ferreira-Costa Universidade São Judas Tadeu
  • José Maria Montiel Universidade São Judas Tadeu

DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-381X.2025v10n2p388-400

Abstract

Ageing places increasing demands on public policies, and intersectoral and coordinated responses to this scenario are essential. In view of this, the Statute of the Elderly represents an important normative advance, despite the possibility of obstacles to its effectiveness. Against this backdrop, the aim of this study was to discuss the network of influences related to preserving the fundamental rights of the elderly, especially with regard to the legal frameworks relating to this issue. Methodologically, this was a descriptive, cross-sectional and qualitative study, developed through a narrative literature review. We used bibliographic materials and legislative documents selected from searches on platforms such as Google Scholar and SciELO, using the descriptors “constitution”, “aged” and “human rights”. The findings made it possible to map out the normative foundations, the obstacles to implementation and the limits of judicial protection associated with the Statute of the Elderly Person. The 1988 Federal Constitution and the Statute of the Elderly itself enshrine the principle of human dignity as the guiding principle of public policies aimed at this population. However, it was found that the materialization of these rights faces significant challenges in the institutional, economic, socio-cultural and territorial fields. The conclusion is that the Statute of the Elderly represents a significant normative advance in relation to ageing, but its effectiveness remains limited by structural and cultural obstacles. The distance between the legal text and its concrete application is due to the fragmented performance of institutions, the underfunding of public policies, territorial inequalities and the persistence of a culture that marginalizes aging.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Ana Paula Santos Soares de Paula, Universidade São Judas Tadeu

Advogada. Graduada em Letras e em Direito. Mestranda do Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu em Ciências do Envelhecimento pela Universidade São Judas Tadeu. São Paulo, SP, Brasil.

Thais da Silva-Ferreira, Universidade São Judas Tadeu

Psicóloga. Mestra e Doutoranda do Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu em Ciências do Envelhecimento pela Universidade São Judas Tadeu, São Paulo, SP, Brasil.

Dante Ogassavara, Universidade São Judas Tadeu

Psicólogo. Mestre e Doutorando do Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu em Ciências do Envelhecimento pela Universidade São Judas Tadeu. Docente do curso de Psicologia na Faculdade Nove de Julho, São Paulo, SP, Brasil.

Jeniffer Ferreira-Costa, Universidade São Judas Tadeu

Psicóloga. Mestra e Doutoranda do Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu em Ciências do Envelhecimento pela Universidade São Judas Tadeu, São Paulo, SP, Brasil.

José Maria Montiel, Universidade São Judas Tadeu

Psicólogo. Mestre e Doutor em Psicologia. Docente do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Ciências do Envelhecimento da Universidade São Judas Tadeu/Instituto Ânima, São Paulo, SP, Brasil.

Published

2025-09-16

How to Cite

Santos Soares de Paula, A. P., da Silva-Ferreira, T., Ogassavara, D., Ferreira-Costa, J., & Montiel, J. M. (2025). Boundaries of the Statute of the Elderly Person between the applicability and guarantee of Fundamental Rights. Interfaces Científicas - Direito, 10(2), 388–400. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2025v10n2p388-400