v. 1 n. 3 (2013): INTERFACES CIENTÍFICAS - DIREITO

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• EDITORIAL

  Lucas Gonçalves da Silva

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Artigos

• TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Dayse Coelho Almeida

  9-26

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• A EFICÁCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PREVISTA NO ART. 5º, LXXIV, CF/88

  Jéffson Menezes de Sousa, Marco Aurélio Rodrigues Cunha e Cruz

  27-40

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• EXECUÇÃO PENAL GARANTISTA: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

  Grasielle Borges Vieira de Carvalho, Carolline Cardoso Pinheiro, Caroline de Brito Silva

  41-51

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• UMA ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO CONSELHO ESTADUAL DE DETERMINAR A TIPOLOGIA PARA O MUNICÍPIO PROMOVER O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL – A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011

  Lucas Azevedo de Lima, Simone Amalia Calili

  53-70

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• O MEIO AMBIENTE ENQUANTO DIREITO HUMANO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERNACIONAL E A QUESTÃO DA SOBERANIA DOS ESTADOS

  Lucas Azevedo de Lima, Steffano Alves de Mingo

  71-80

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• DO DIREITO CONTRATUAL LIBERAL AO (UM POUCO) SOCIAL: APONTAMENTOS SOBRE A IMPREVISÃO CONTRATUAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  Douglas Policarpo, Carolyne Silvestre Oliveira Mendes

  81-97

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• HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E A (DES)CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL PENAL

  Ilzver de Matos Oliveira, Pedro Hugo Carvalho Belarmino

  99-107

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• A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO: UM DIÁLOGO ENTRE O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

  Fernando Gaburri

  109-119

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