A VIABILIDADE DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA DIANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025

Authors

  • Cláudia Nascimento Unifor
  • Elisberg Bessa Universidade de Fortaleza
  • Fernanda Coelho Universidade de Fortaleza
  • Ivens Almeida Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-381X.2025v10n2p415-431

Abstract

The principle of tax neutrality aims to prevent taxation from interfering with taxpayers’ economic decisions, thereby avoiding distortions in market functioning and the choices made by economic agents. This study aims to answer the following research question: to what extent can tax neutrality be effectively implemented in Brazil, considering the specificities of a continental country and the exceptions established in Complementary Law No. 214/2025? To this end, the constitutional foundations of tax neutrality, the limits and impacts of reductions and special regimes provided in Complementary Law No. 214/2025, and the practical challenges to the effectiveness of neutrality in light of regional inequalities and the Brazilian federative complexity are investigated. The research adopts a qualitative, bibliographic, and documental approach, classified as pure in terms of results and descriptive regarding its objectives. It is concluded that tax neutrality represents an advance capable of bringing a more rational and efficient tax system. However, Brazil’s regional inequalities require the adoption of mechanisms that relativize it to guarantee social justice and federative balance, which limits its full application. Thus, neutrality should be understood as a guiding principle that, although fundamental, needs to be reconciled with other constitutional directives.

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Author Biographies

Cláudia Nascimento, Unifor

Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Advogada. 

Elisberg Bessa , Universidade de Fortaleza

Doutor e mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especializações em Direito Empresarial (FGV), em Direito e Processo Tributários (FIC), em Auditoria (UFC) e em Tributos Diretos (Faculdade BSSP). Docente da Universidade de Fortaleza - UNIFOR: Cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito, Contabilidade e Administração. Docente convidado da Escola Superior do Ministério Público e da Escola Superior de Advocacia. Advogado.

Fernanda Coelho, Universidade de Fortaleza

Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza. Advogada.

Ivens Almeida, Universidade de Fortaleza

Graduado em História Licenciatura pela Universidade Federal do Ceará - UFC. Graduando em Direito pela Universidade de Fortaleza - Unifor. É bolsista institucional do Programa de Monitoria da UNIFOR, pela disciplina de Direito Tributário II.

Published

2025-11-24

How to Cite

Nascimento, C., Bessa , E., Coelho, F., & Almeida, I. (2025). A VIABILIDADE DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA DIANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025. Interfaces Científicas - Direito, 10(2), 415–431. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2025v10n2p415-431