NATURAL DISASTERS AND ACCESS TO JUSTICE:

THE CHALLENGES FACED BY VULNERABLE COMMUNITIES IN THE CONTEXT OF PL Nº 2043/2024

Authors

  • Pedro Gonçalo Tavares Trovão do Rosário UFMA
  • Leonardo Marques Pereira UFMA
  • Fredson de Sousa Costa UFMA

DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-381X.2026v10n3p5-17

Abstract

This article analyzes the challenges faced by vulnerable communities in the context of increasing natural disasters, in light of Bill No. 2043/2024, which proposes the creation of the National Policy on the Rights of Populations Affected by Natural Disasters (PNADN). Based on a qualitative approach, through bibliographic and documentary review, the study investigates the relationship between environmental degradation, social vulnerability, and access to justice, with emphasis on the role of the State, the Judiciary, and civil society in the implementation of environmental justice. The research findings reveal that the most affected populations,  particularly low-income communities, traditional peoples, and women, face multiple barriers in accessing basic rights, including housing, reparation, and resettlement. The study also found that Bill No. 2043/2024 represents a significant legal innovation by recognizing the centrality of the victim, proposing concrete mechanisms for collective reparation, ensuring community participation, and establishing oversight bodies. The proposal moves forward in institutionalizing environmental justice in Brazil, aligning with the constitutional principles of human dignity and environmental protection.

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Author Biographies

Pedro Gonçalo Tavares Trovão do Rosário, UFMA

Doutor em Direito (Direito Constitucional e Politico), Mestrado e Doutoramento em Universidades Portuguesas e Espanholas. Doutor Honoris Causa pela Universidade Latino Americana e do Caribe (ULAC), com sede em Caracas (Venezuela); Membro Internacional da Comissão de Direito à Educação na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro e Membro Emérito da Comissão de Estudos de Direito Comparado Ordem dos Advogados do Brasil (Rio de Janeiro - 57ª subsecção). Investigador registado na Fundação para Ciência e a Tecnologia (FCT).

Leonardo Marques Pereira, UFMA

Mestrando em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário UNDB, advogado licenciado e assessor jurídico da 13ª Procuradoria de Justiça Civil/MPMA, pós-graduado em Processo Civil e em Direito Civil (Lattes: http://lattes.cnpq.br/3781041008957452, e-mail:leopereiramp@gmail.com, ORCID: https://orcid.org/0009-0003-9647-3848).

Fredson de Sousa Costa, UFMA

Doutorando e Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade UniBF. Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Faculdade CERS. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão. Membro pesquisador do Núcleo de Estudos de Direito Constitucional da Universidade Federal do Maranhão. Desde 2016, Técnico Judiciário da Justiça Federal, com exercício na Seção Judiciária do Maranhão. Ex-servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (2010-2015). E-mail para contato: fredsondesousacosta@gmail.com

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Published

2026-04-25

How to Cite

Trovão do Rosário, P. G. T., Marques Pereira, L., & de Sousa Costa, F. (2026). NATURAL DISASTERS AND ACCESS TO JUSTICE: : THE CHALLENGES FACED BY VULNERABLE COMMUNITIES IN THE CONTEXT OF PL Nº 2043/2024. Interfaces Científicas - Direito, 10(3), 5–17. https://doi.org/10.17564/2316-381X.2026v10n3p5-17

Issue

Vol. 10 No. 3 (2026): Fluxo Contínuo

Section

Artigos

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