Confisco Constitucional. Artigo 243 da CF/88: uma discussão sobre a imprescindibilidade da análise dos requisitos subjetivos quanto ao agente do fato.

Autores/as

  • José Maranduba Andrade Universidade Tiradentes
  • Ilzver de Matos Oliveira

Palabras clave:

Confisco, Requisitos Subjetivos, Princípios

Resumen

O presente artigo analisa a pena de confisco do artigo 243 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Demonstrado a imprescindibilidade da análise dos requisitos subjetivos, para aplicação desta sanção, com base em princípios constitucionais e infraconstitucionais.

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Biografía del autor/a

José Maranduba Andrade, Universidade Tiradentes

Advogado Criminalista.

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Publicado

2013-05-08

Cómo citar

Andrade, J. M., & Oliveira, I. de M. (2013). Confisco Constitucional. Artigo 243 da CF/88: uma discussão sobre a imprescindibilidade da análise dos requisitos subjetivos quanto ao agente do fato. Ideias E Inovação - Lato Sensu, 1(2), 105–112. Recuperado a partir de https://periodicos.grupotiradentes.com/ideiaseinovacao/article/view/740

Número

Vol. 1 Núm. 2 (2013)

Sección

Artigos

Licencia

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