Lei Maria da Penha : especificidades e aplicações

Abstract

O presente artigo aborda diversas especificidades da lei Maria da Penha, bem como suas aplicações em casos de violência doméstica contra mulheres, homens; indivíduos de relações heteroafetivas e homoafetivas. A finalidade desta pesquisa é divulgar e discutir os diferentes âmbitos de atuação da lei 11.340, explicitando suas inovações, como o conceito moderno de família trazido em seu texto normativo e a devida tutela do Estado para os sujeitos passivos de violência no meio familiar, e finalmente discutir seu papel para a erradicação da violência familiar. O intuito maior, portanto, é reavivar a discussão dos casos de violência e maus-tratos que acabam por afetar toda a estrutura familiar e incitar a discussão sobre esse problema crescente na sociedade brasileira, para que assim sejam pensadas formas eficazes para a diminuição deste tipo de agressão. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico, onde as informações apresentadas advém de vários artigos publicados em portais de grande aceitação na área jurídica.