A VALIDADE DOS PARECERES TÉCNICOS DO TCE-SE E OS VÍCIOS ADVINDOS DA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO TÍPICA DE ESTADO.

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2018-04-20

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Vol. 4 No. 3 (2018)

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Artigos

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Abstract

Trata de análise acerca da validade dos pareceres opinativos do Tribunal de Contas de Sergipe quando da utilização de ocupantes de cargos em comissão em sua formulação, por conseguinte, a possibilidade de produção de efeitos jurídicos.

How to Cite

Conserva, M. C. D. silva. (2018). A VALIDADE DOS PARECERES TÉCNICOS DO TCE-SE E OS VÍCIOS ADVINDOS DA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO TÍPICA DE ESTADO. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - SERGIPE, 4(3), 71. Retrieved from https://periodicos.grupotiradentes.com/cadernohumanas/article/view/4900