A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA INALTERÁVEL DO MÍNIMO LEGAL DAS SANÇÕES DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES

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Palabras clave:

Individualização da Pena, Atenuante, Execução Penal

Publicado

2018-04-20

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Número

Vol. 4 Núm. 3 (2018)

Sección

Artigos

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Resumen

Trata o presente artigo de análise da dosimetria da pena praticada no Estado de Direito ante a observância do Princípio Constitucional da Individualização da pena quando da impossibilidade de aplicação de atenuantes na esteira da Súmula 231 do STJ.

Cómo citar

Conserva, M. C. D. silva. (2018). A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: CONTROVÉRSIAS ACERCA DA NATUREZA INALTERÁVEL DO MÍNIMO LEGAL DAS SANÇÕES DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - SERGIPE, 4(3), 63. Recuperado a partir de https://periodicos.grupotiradentes.com/cadernohumanas/article/view/4709