A (IN)APLICABILIDADE DA FÉ PÚBLICA ENQUANTO ELEMENTO DE VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO POLICIAL NO PROCESSO PENAL

Authors

  • Arthur Irwin Rosa Santos Góis Universidade Tiradentes
  • Luan Guimarães da Rocha UNIT
  • Ronaldo Alves Marinho da Silva Universidade Tiradentes

DOI:

https://doi.org/10.17564/2316-3143.2025v9n1p92-105

Abstract

Public faith is a very old element and is correlated to Administrative Law. In Criminal Procedural Law, it has been continually distorted to give precedence to the testimony of police officers to the detriment of other witnesses, evidence and even the interrogation of the accused. The aim is to debate the legal, jurisprudential and doctrinal possibility of using public faith to support the process of assessing evidence in criminal proceedings when carried out by the State-judge. To this end, it is necessary to analyze how this principle is defined and analyzed within Administrative Law. Then, its use within Brazilian jurisprudence is analyzed, comparing it with national doctrine. Finally, the most modern understanding of the Superior Court of Justice on the subject is verified. With this, it is analyzed that such interpretative vector is not compatible with the democratic and constitutional criminal process, since there is no legal or constitutional basis to support it and it is an analogy that is harmful to the accused.

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Author Biographies

Luan Guimarães da Rocha, UNIT

Specialist in Criminal Law and Procedure (São Judas Tadeu University/SP). Lawyer (OAB/SE 15.922). Aracaju Sergipe, Brazil. E-mail: luanguimaraes.adv@gmail.com

Ronaldo Alves Marinho da Silva, Universidade Tiradentes

Pós-Doutor em Direito (PUC/PR). Doutor em Direito Político e Econômico (Universidade Presbiteriana Mackenzie). Mestre em Direito (PUC/PR). Delegado de Polícia (PC/SE). Professor do PPG Direitos Humanos da Universidade Tiradentes. E-mail: ronaldo_marinho@outlook.com.br

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Published

2025-04-29

How to Cite

Rosa Santos Góis, A. I., Guimarães da Rocha, L., & Alves Marinho da Silva, R. (2025). A (IN)APLICABILIDADE DA FÉ PÚBLICA ENQUANTO ELEMENTO DE VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO POLICIAL NO PROCESSO PENAL. Caderno De Graduação - Ciências Humanas E Sociais - UNIT - SERGIPE, 9(1), 92–105. https://doi.org/10.17564/2316-3143.2025v9n1p92-105

Issue

Vol. 9 No. 1 (2025)

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Artigos

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